Na sequência, o ministro Kassio Nunes Marques começou o voto defendendo o sistema de votação brasileiro como o mais confiável do mundo. Ele ressaltou, ainda, a confiabilidade das urnas eletrônicas como um marco importante da plena liberdade para o exercício do voto.

Depois, passou a analisar a reunião do ex-presidente com embaixadores. Considerou que o encontro não resultou em vantagem determinante do ponto de vista prático e eleitoral para o então presidente, e votou contra a inelegibilidade do ex-presidente.

“Apesar da brilhante argumentação trazida pelo relator, não identifico a gravidade necessária para formar juízo condenatório em desfavor do investigado Jair Messias Bolsonaro. A concepção de gravidade quando se trata das hipóteses de abuso de poder perpassa à comprovação de forma segura de gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta, aspecto qualitativo, e de sua significativa repercussão, a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral, aspecto quantitativo. A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta não obstante deva continuar a ser ponderada pelo julgador não constitui mais fator determinante para a ocorrência de abuso de poder, agora revelada substancialmente valor do comportamento. A percepção da segurança do sistema eletrônico de votação, inclusive, avançou mesmo após a multicitada reunião com os embaixadores. De acordo com a pesquisa do Datafolha veiculada pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’, realizada entre os dias 27 e 28 de junho de 2022, a confiança do sistema eleitoral havia subido de 73% em maio daquele ano para 79% no período consultado”, disse o ministro.

O último a votar foi o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Ele acompanhou integralmente o voto do relator Benedito Gonçalves. Alexandre de Moraes fez uma defesa veemente do trabalho do Tribunal como um guardião da democracia e do direito ao voto livre e inviolável.

O presidente do TSE relembrou ainda que todos os candidatos tinham sido alertados sobre o rigor do Tribunal no cumprimento das leis. Listou uma série de mentiras que, segundo ele, Bolsonaro contou aos embaixadores durante a reunião no Palácio da Alvorada, e afirmou que não se pode invocar o direito da liberdade de expressão para se propagar fake news, informações fraudadas e mentiras durante o processo eleitoral.

“Não há aqui nada de liberdade de expressão. Não há nada. Um Presidente da República ao mentirosamente dizer que há fraudes nas eleições, inclusive na que ele ganhou. E aí ao ser indagado, diz, ‘Mas eu ganharia no primeiro turno’. E ao ser oficiado pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, para apresentar provas sobre a fraude, obviamente não as apresentou porque elas não existem. O Presidente da República que ataca a Justiça Eleitoral, ataca a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos. Isso não é exercício de liberdade de expressão. Isso é conduta vedada. E ao fazer isso utilizando-se do cargo de Presidente da República, do dinheiro público, da estrutura do Palácio da Alvorada, da TV pública, é abuso de poder”, afirmou o ministro.

O presidente do TSE conclui dizendo que a Justiça não é tola.

“Eu quero encerrar aqui, ressaltando, reafirmando novamente, e me parece, repito, o mais importante, que é inadmissível qualquer alegação de insegurança jurídica, de surpresa ou desconhecimento da ilicitude da conduta por parte do investigado. E saliento, porque expressamente além do próprio acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, nas aijes e no recurso ordinário, no dia 28 de outubro de 2022, eu, no meu voto oral, alertei, como outros ministros fizeram, desse plenário, quais seriam as consequências de uma conduta dessa forma. A época eu disse: 'A Justiça Eleitoral, como toda a justiça pode ser cega, mas não é tola'”, disse.

Por 5 votos a 2, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação movida pelo PDT, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro fica inelegível até 2030.

Por unanimidade, o TSE absolveu Braga Netto, o candidato a vice na chapa do ex-presidente, por considerar que não há provas da participação dele no caso. A decisão tem efeito imediato.

O advogado do PDT, partido que entrou com a ação, disse que o resultado do julgamento fortalece a democracia.

“Representa a vitória da democracia, a concretização da Constituição. Ficou uma lição muito clara que qualquer mandatário, e não apenas aqueles dos rincões do país, devem obedecer os parâmetros legais. Então, a civilização e a cidadania brasileira devem estar muito satisfeito hoje”, disse Walber Agra, advogado do PDT.

O advogado do ex-presidente disse que vai avaliar entrar com recurso no STF - Supremo Tribunal Federal.

“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do Tribunal e aguarda a divulgação oficial do inteiro dos votos e a composição do acórdão do julgamento para, depois da publicação, verificar qual é a melhor estratégia possível, inclusive recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, advogado de Bolsonaro.